1 -É interdita a construção nas seguintes faixas e áreas de reserva, destinadas a infraestruturas projetadas e programadas:
a)(...)
b)(...)
c)(...)
d)(Revogada.)
e)(Revogada.)
2 -(...)
Artigo 21.º — Infraestruturas municipais projetadas ou programadas
Vigente desde: 17/01/2022
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