1 -(...)
2 -(...)
a)(...)
b)(...)
c)(...)
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5 -(...)
d)(...)
e)(...)
f)(...)
6 -São permitidas obras de reconstrução, alteração e ampliação dos edifícios existentes destinados a fins habitacionais.
Artigo 67.º — Espaços urbanizáveis para fins industriais
Vigente desde: 17/01/2022
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