1 -(...)
a)(...)
b)(...)
c)(...)
d)Espaço urbanizável a reestruturar:
Equipamentos coletivos: 10 m2/120 m2 de área bruta de construção; equipamentos coletivos: 10 m2/120 m2 de área bruta de construção.
2 -(...)
Artigo 84.º — Cedências
Vigente desde: 17/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
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