Aviso n.º 12826/2023

Renovação da comissão de serviço no cargo de chefe de divisão de Projetos, Concursos e Empreitadas do Departamento Municipal de Obras Municipais - Cargo de direção intermédia de 2.º grau

Na qualidade de Vice-Presidente da Câmara com competência delegada nos domínios dos Recursos Humanos, conferida pelo Senhor Presidente da Câmara através do Despacho n.º 27/2022/GAP de 15 de fevereiro, torna-se público que, o Presidente da Câmara, por despacho de 06/06/2023, renovou a comissão de serviço para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Projetos, Concursos e Empreitadas do Departamento Municipal de Obras Municipais, para que foi designado o Técnico Superior (Engenharia Civil), José Carlos Garcia Costa Amaro, por novo período de três anos e com efeitos desde 13 de março de 2023, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, aplicáveis por expressa remissão do artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

A Vice-Presidente da Câmara no uso de competência delegada e subdelegada pelo Despacho n.º 27/2022/GAP de 15 de fevereiro.

7 de junho de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara, Carla Guerreiro.

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