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Artigo 43.º[...]

Vigente desde: 30/05/2025
1 -Quando uma parcela integre mais do que uma categoria de espaço, admite-se o prolongamento da categoria de espaço pretendida, em contiguidade, desde que, cumulativamente:
a)[...]
b)(Revogada.)
c)A área utilizada nesse prolongamento não exceda 50 % da parte da parcela integrada na categoria de solo a prolongar;
d)[...]
2 -[...]

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