a)[...];
b)[...];
c)Violar as características gerais e regras específicas sobre a instalação de suportes publicitários, estabelecidos nos Capítulos VI, VII, IX e X do presente Regulamento;
d)Violar as condições técnicas específicas sobre a ocupação do espaço público estabelecidas no Capítulo VIII e X do presente Regulamento;
e)[...];
f)Não cumprir o estabelecido nos artigos 20.º a 25.º do presente Regulamento;
g)[...];
h)[...].