Artigo 2.º — Informação a publicar

Vigente desde: 31/08/2026

As empresas que oferecem serviços abrangidos pelo presente regulamento, quando sujeitem essa oferta a termos e condições, publicam as informações referidas no anexo I à Lei das Comunicações Eletrónicas nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 116.º da referida lei e do presente regulamento.