1 -O tratamento de dados pessoais efetuado ao abrigo do presente regulamento observa o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, sendo a Freguesia de São Vicente a responsável pelo tratamento.
2 -Os dados são recolhidos exclusivamente para as finalidades de instrução dos procedimentos, gestão das medidas do programa, contacto dos interessados e cumprimento de obrigações legais, sendo conservados apenas pelo período necessário a essas finalidades e aos prazos legais aplicáveis.
3 -Aos titulares são assegurados os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, nos termos legais, através dos contactos da freguesia e do respetivo encarregado de proteção de dados.