O Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Poiares, adiante designado por PDMVNP, de que o presente Regulamento faz parte integrante, tem por objeto estabelecer as regras de ocupação, uso e transformação do solo na área do município.
Artigo 1.º — Objeto, âmbito territorial e natureza jurídica
Vigente desde: 31/03/2022
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Vigente desde: 31/03/2022