Artigo 33.º-A — Caracterização

Vigente desde: 31/03/2022

As áreas agrícolas de produção com proteção de nível 1 - albufeira de Fronhas, correspondem às áreas agrícolas de produção 1 abrangidas pela zona de proteção de nível I e são compostas por áreas com sensibilidade ecológica elevada, definida em função das suas características físicas e ambientais e cuja afetação pode pôr em risco o bom estado da massa de água.