Artigo 41.º-E — Ocupações

Vigente desde: 31/03/2022

Nas áreas florestais de produção com proteção de nível 2 - albufeira de Fronhas, sem prejuízo do disposto no PROF-CL e no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, devem ser incrementadas as ocupações referidas no artigo 40.º do presente regulamento.