É aditada a Secção III ao Capítulo II do Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais, com a seguinte redação:
"SECÇÃO III
DA TAXA MUNICIPAL TURÍSTICA
Artigo 1.º — Aditamento da Secção III ao Capítulo II do Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais
Vigente desde: 26/04/2024
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