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Artigo 31.º
— Alvará de licença
Vigente desde: 11/05/2022
1 -
...
2 -
...
a)
...
b)
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c)
...
d)
...
e)
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f)
...
g)
...
h)
...
3 -
...
4 -
(Revogado.)
5 -
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 11/05/2022
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