Artigo 38.º-D — Atualização dos dados

Vigente desde: 11/05/2022

O titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter atualizados, através do "Balcão do Empreendedor" todos os dados comunicados, devendo proceder a essa atualização no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência de qualquer modificação.