1 -O titular da exploração do estabelecimento deve usar o "Balcão do Empreendedor" para comunicar a cessação da ocupação do espaço público para os fins declarados.
2 -No caso da cessação da ocupação do espaço público resultar do encerramento do estabelecimento. Dispensa-se a comunicação referida no número anterior, bastando para esse efeito a comunicação de encerramento de estabelecimento prevista no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual.