Define a aplicabilidade às instituições de pagamento dos Avisos do Banco de Portugal n.os 12/92, 1/95, 3/95, 1/2003, 6/2003, 1/2005, 5/2008 e 10/2008 e altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 12/92, em execução do artigo 30.º do Regime Jurídico que regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento