O presente aviso entra em vigor na data da sua publicação.
Lisboa, 2 de Fevereiro de 2007. - O Governador, Vítor Constâncio.
ANEXO
O presente aviso entra em vigor na data da sua publicação.
Lisboa, 2 de Fevereiro de 2007. - O Governador, Vítor Constâncio.
ANEXO