São revogadas a Instrução do Banco de Portugal n.º 17/2011, publicada em 16 de novembro de 2011 no Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 8/2011, e a Instrução do Banco de Portugal n.º 28/2007, publicada em 17 de dezembro no Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 12/2007.
Artigo 4.º — Disposição revogatória
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