Ficam abrangidos pelas disposições do Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro, relativo ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos, os seguintes sistemas:
- a)Sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real TARGET2-PT;
- b)Sistema de compensação interbancária (SICOI).