Art.º 54 · Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2020 — Dever de autoavaliação e relatórios anuais

1 -Os órgãos de administração e de fiscalização são responsáveis, no âmbito das respetivas competências, por assegurar que a cultura organizacional da instituição e os seus sistemas de governo e controlo interno, incluindo as práticas e políticas remuneratórias e as demais matérias tratadas no presente Aviso, são adequados e eficazes e promovem uma gestão sã e prudente.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os órgãos de administração e de fiscalização, no âmbito das respetivas competências, asseguram que a instituição avalia a adequação e eficácia da cultura organizacional em vigor na instituição e os seus sistemas de governo e controlo interno e elabora um relatório anual contendo os resultados dessa avaliação, com referência a 30 de novembro de cada ano.
3 -Os órgãos de administração e de fiscalização da empresa-mãe de um grupo financeiro, no âmbito das respetivas competências, asseguram que é elaborado, com referência a 30 de novembro de cada ano, um relatório anual de autoavaliação relativo ao grupo e um relatório individual relativo a cada uma das entidades sujeitas a supervisão em base consolidada ou subconsolidada, incluindo a empresa-mãe e todas as filiais, filiais em países terceiros e estabelecimentos offshore, que, independentemente da sua designação e classificação formal, exerçam em termos efetivos alguma das atividades enunciadas nas alíneas a) a i), p) e q) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
4 -Os relatórios referidos nos números anteriores são reportados à autoridade de supervisão competente nos termos da Instrução do Banco de Portugal n.º 18/2020.
5 -O reporte de informação sobre a gestão do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo é objeto de relatório autónomo, nos termos definidos pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018, de 26 de setembro e pela Instrução do Banco de Portugal n.º 5/2019.

Artigo 54.º — Dever de autoavaliação e relatórios anuais

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