O presente Aviso entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
13 de abril de 2021. - O Governador, Mário Centeno.
ANEXO I
Modelo de notificação para apresentação de pedido de registo
(ver documento original)
ANEXO I.A.
Identificação dos elementos relevantes do manual de políticas e procedimentos em matéria de prevenção do BC/FT a que se refere a Secção C.1
(ver documento original)
ANEXO II
Declaração a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º
O/A abaixo assinado(a) declara, sob compromisso de honra, que:
- a)As informações e elementos prestados correspondem à verdade, não tendo omitido quaisquer factos que possam relevar para a avaliação prevista nos artigos 111.º e 112.º-A da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e no Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2021 (Aviso);
- b)Relativamente aos pontos 2.4.5. e 2.4.6. do Anexo I do Aviso, foram prestadas todas as informações e elementos existentes, não havendo outros além destes.
Mais declara que está consciente de que a prestação ao Banco de Portugal de informações falsas ou de informações incompletas suscetíveis de induzir a conclusões erróneas de efeito idêntico ou semelhante ao que teriam informações falsas sobre o mesmo objeto constitui uma infração especialmente grave prevista e punida nos termos da alínea uuu) do artigo 169.º-A da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, sem prejuízo de eventuais sanções penais aplicáveis.
E compromete-se, por último, a comunicar ao Banco de Portugal imediatamente após a sua verificação, todos os factos suscetíveis de modificar alguma das informações prestadas no âmbito do processo de registo.
Nome completo: ___
Tipo, número, autoridade emitente e data de validade do documento de identificação:
___
... (local e data)
... (assinatura)
314158844