Ficam abrangidos pelas disposições do Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de setembro, relativo ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos, os seguintes sistemas e respetivos operadores:
- a)O sistema componente nacional do TARGET - sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real de nova geração (TARGET-PT), operado pelo Banco de Portugal;
- b)Sistema de Compensação Interbancária (SICOI), operado pelo Banco de Portugal.