O presente aviso entra em vigor na data da sua publicação, sendo aplicável à publicação das contas do exercício de 2002.
7 de Janeiro de 2003. - O Governador, Vítor Constâncio.
O presente aviso entra em vigor na data da sua publicação, sendo aplicável à publicação das contas do exercício de 2002.
7 de Janeiro de 2003. - O Governador, Vítor Constâncio.