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Artigo 21.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 06/10/2017

O presente Aviso entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.

3 de outubro de 2017. - O Governador, Carlos da Silva Costa.

ANEXO I

Documentos que devem instruir o pedido de autorização a apresentar por interessado que seja pessoa singular

  1. 1 -Caso o interessado pretenda desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação deve instruir o pedido de autorização com os seguintes documentos:
    1. 1.1 -Documentos relativos ao interessado:
    2. a)Documento comprovativo da identidade;
    3. b)Questionário individual, devidamente preenchido, conforme modelo a definir pelo Banco de Portugal através de Instrução;
    4. c)Certificado de registo criminal válido e atualizado;
    5. d)Documento com uma descrição detalhada do percurso formativo e da experiência profissional do interessado nos últimos cinco anos;
    6. e)Certificado de conclusão da escolaridade obrigatória e certificado profissional a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do regime jurídico dos intermediários de crédito, se aplicável;
    7. f)Certificado de habilitações, com discriminação do plano curricular, a que se alude na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do mesmo regime jurídico, se aplicável;
    8. g)Declaração que ateste o exercício das atividades mencionadas nas alíneas a), b) ou c) do n.º 3 do artigo 13.º do regime jurídico dos intermediários de crédito pelo período mínimo exigido, emitida pelas entidades junto das quais as mesmas foram exercidas, se aplicável;
    9. h)Contrato de seguro de responsabilidade civil profissional subscrito pelo interessado ou, nas situações legalmente previstas, pelo mutuante com quem o interessado pretende celebrar contrato de vinculação, se aplicável;
    10. i)Documento comprovativo da titularidade de garantia equivalente ao seguro de responsabilidade civil prestada pelo mutuante com quem o interessado pretende celebrar contrato de vinculação, se aplicável;
    11. j)Declaração do mutuante ou do grupo de mutuantes quanto à sua responsabilidade pela atuação do interessado no exercício da atividade de intermediário de crédito, nos casos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 15.º do regime jurídico dos intermediários de crédito, se aplicável;
    12. k)Projeto de contrato de vinculação.
    13. 1.2 -Documentos relativos a cada um dos trabalhadores:
    14. a)Documento com uma descrição detalhada do percurso formativo e da experiência profissional nos últimos cinco anos;
    15. b)Certificado de conclusão da escolaridade obrigatória e certificado profissional a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do regime jurídico dos intermediários de crédito, se aplicável;
    16. c)Certificado de habilitações, com discriminação do plano curricular, a que se alude na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do mesmo regime jurídico, se aplicável;
    17. d)Declaração que ateste o exercício das atividades mencionadas nas alíneas a), b) ou c) do n.º 3 do artigo 13.º do regime jurídico dos intermediários de crédito pelo período mínimo exigido, emitida pelas entidades junto das quais as mesmas foram exercidas, se aplicável.
  2. 2 -Se o interessado não pretender desenvolver a atividade de intermediário de crédito nem prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação, deve instruir o pedido de autorização com os documentos previstos no ponto 1.1.
  3. 3 -Se o interessado, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 11.º do regime jurídico dos intermediários de crédito, pretender designar responsável técnico pela atividade de intermediário de crédito o pedido de autorização deve ser instruído com os seguintes elementos:
    1. 3.1 -Documentos relativos ao interessado:
    2. a)Documento comprovativo da identidade;
    3. b)Questionário individual, devidamente preenchido, conforme modelo constante de Instrução do Banco de Portugal;
    4. c)Certificado de registo criminal válido e atualizado;
    5. d)Contrato de seguro de responsabilidade civil profissional subscrito pelo interessado ou, nas situações legalmente previstas, pelo mutuante com quem o interessado pretende celebrar contrato de vinculação, se aplicável;
    6. e)Documento comprovativo da titularidade de garantia equivalente ao seguro de responsabilidade civil prestada pelo mutuante com quem o interessado pretende celebrar contrato de vinculação, se aplicável;
    7. f)Declaração do mutuante ou do grupo de mutuantes quanto à sua responsabilidade pela atuação do interessado no exercício da atividade de intermediário de crédito, nos casos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 15.º do regime jurídico dos intermediários de crédito, se aplicável;
    8. g)Projeto de contrato de vinculação.
    9. 3.2 -Documentos relativos ao responsável técnico:
    10. a)Documento comprovativo da identidade;
    11. b)Questionário individual, devidamente preenchido, conforme modelo a definir pelo Banco de Portugal através de Instrução;
    12. c)Certificado de registo criminal válido e atualizado;
    13. d)Documento com uma descrição detalhada do percurso formativo e da experiência profissional do interessado nos últimos cinco anos;
    14. e)Certificado de conclusão da escolaridade obrigatória e certificado profissional a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do regime jurídico dos intermediários de crédito, se aplicável;
    15. f)Certificado de habilitações, com discriminação do plano curricular, a que se alude na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do mesmo regime jurídico, se aplicável;
    16. g)Declaração que ateste o exercício das atividades mencionadas nas alíneas a), b) ou c) do n.º 3 do artigo 13.º do regime jurídico dos intermediários de crédito pelo período mínimo exigido, emitida pelas entidades junto das quais as mesmas foram exercidas, se aplicável;
    17. h)Declaração relativa à inexistência de situações de incompatibilidade previstas no artigo 16.º do regime jurídico dos intermediários de crédito.

      ANEXO II

      Documentos que devem instruir o pedido de autorização a apresentar por interessado que seja pessoa coletiva

  4. 1 -Caso o interessado pretenda desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação deve instruir o pedido de autorização com os seguintes documentos:
    1. 1.1 -Documentos relativos ao interessado:
    2. a)Contrato de sociedade atualizado;
    3. b)Projeto de alteração ao contrato de sociedade, se aplicável;
    4. c)Documentos comprovativos da identidade das pessoas singulares e coletivas que participam no seu capital social;
    5. d)Declaração relativa ao preenchimento dos requisitos específicos previstos no n.º 2 do artigo 18.º do regime jurídico dos intermediários de crédito, se aplicável;
    6. e)Documento com descrição da estrutura orgânica da sociedade, especificando os dispositivos de governo implementados e os procedimentos administrativos e contabilísticos adotados;
    7. f)Contrato de seguro de responsabilidade civil profissional subscrito pelo interessado ou, nas situações legalmente previstas, pelo mutuante com quem o interessado pretende celebrar contrato de vinculação, se aplicável;
    8. g)Documento comprovativo da titularidade de garantia equivalente ao seguro de responsabilidade civil prestada pelo mutuante com quem o interessado pretende celebrar contrato de vinculação, se aplicável;
    9. h)Declaração do mutuante ou do grupo de mutuantes quanto à sua responsabilidade pela atuação do interessado no exercício da atividade de intermediário de crédito, nos casos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 15.º do regime jurídico dos intermediários de crédito, se aplicável;
    10. i)Projeto de contrato de vinculação, se aplicável.

      Nota: O pedido de autorização deve conter indicação de código de acesso à certidão permanente do registo comercial com um prazo de validade não inferior a seis meses.

    11. 1.2 -Documentos relativos a cada um dos membros do órgão de administração:
    12. a)Documento comprovativo da identidade;
    13. b)Questionário individual, devidamente preenchido, conforme modelo a definir pelo Banco de Portugal através de Instrução;
    14. c)Certificado de registo criminal válido e atualizado;
    15. d)Documento com uma descrição detalhada do percurso formativo e da experiência profissional do interessado nos últimos cinco anos;
    16. e)Certificado de conclusão da escolaridade obrigatória e certificado profissional a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do regime jurídico dos intermediários de crédito, se aplicável;
    17. f)Certificado de habilitações, com discriminação do plano curricular, a que se alude na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do mesmo regime jurídico, se aplicável;
    18. g)Declaração que ateste o exercício das atividades mencionadas nas alíneas a), b) ou c) do n.º 3 do artigo 13.º do regime jurídico dos intermediários de crédito pelo período mínimo exigido, emitida pelas entidades junto das quais as mesmas foram exercidas, se aplicável;
    19. h)Declaração relativa à inexistência de situações de incompatibilidade previstas no artigo 16.º do regime jurídico dos intermediários de crédito.
    20. 1.3 -Documentos relativos a cada um dos membros do órgão de fiscalização e da mesa da assembleia geral:

      Documento comprovativo da identidade.

    21. 1.4 -Documentos relativos a cada um dos trabalhadores:
    22. a)Documento com uma descrição detalhada do percurso formativo e da experiência profissional nos últimos cinco anos;
    23. b)Certificado de conclusão da escolaridade obrigatória e certificado profissional a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do regime jurídico dos intermediários de crédito, se aplicável;
    24. c)Certificado de habilitações, com discriminação do plano curricular, a que se alude na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do mesmo regime jurídico, se aplicável;
    25. d)Declaração que ateste o exercício das atividades mencionadas nas alíneas a), b) ou c) do n.º 3 do artigo 13.º do regime jurídico dos intermediários de crédito pelo período mínimo exigido, emitida pelas entidades junto das quais as mesmas foram exercidas, se aplicável.
  5. 2 -Se o interessado não pretender desenvolver a atividade de intermediário de crédito nem prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação, deve instruir o pedido de autorização com os documentos previstos nos pontos 1.1., 1.2. e 1.3.
  6. 3 -Se o interessado, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 11.º do regime jurídico dos intermediários de crédito, pretender designar responsável técnico pela atividade de intermediário de crédito o pedido de autorização deve ser instruído com os seguintes elementos:
    1. 3.1 -Documentos relativos ao interessado:

      Documentos indicados no ponto 1.1.

    2. 3.2 -Documentos relativos a cada um dos membros do órgão de administração:
    3. a)Documento comprovativo da identidade;
    4. b)Questionário individual, devidamente preenchido, conforme modelo a definir pelo Banco de Portugal através de Instrução;
    5. c)Certificado de registo criminal válido e atualizado;
    6. d)Declaração relativa à inexistência de situações de incompatibilidade previstas no artigo 16.º do regime jurídico dos intermediários de crédito.
    7. 3.3 -Documentos relativos a cada um dos membros do órgão de fiscalização e da mesa da assembleia geral:

      Documento comprovativo da identidade.

    8. 3.4 -Documentos relativos ao responsável técnico:
    9. a)Documento comprovativo da identidade;
    10. b)Questionário individual, devidamente preenchido, conforme modelo a definir pelo Banco de Portugal através de Instrução;
    11. c)Certificado de registo criminal válido e atualizado;
    12. d)Documento com uma descrição detalhada do percurso formativo e da experiência profissional do interessado nos últimos cinco anos;
    13. e)Certificado de conclusão da escolaridade obrigatória e certificado profissional a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do regime jurídico dos intermediários de crédito, se aplicável;
    14. f)Certificado de habilitações, com discriminação do plano curricular, a que se alude na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do mesmo regime jurídico, se aplicável;
    15. g)Declaração que ateste o exercício das atividades mencionadas nas alíneas a), b) ou c) do n.º 3 do artigo 13.º do regime jurídico dos intermediários de crédito pelo período mínimo exigido, emitida pelas entidades junto das quais as mesmas foram exercidas, se aplicável;
    16. h)Declaração relativa à inexistência de situações de incompatibilidade previstas no artigo 16.º do regime jurídico dos intermediários de crédito.

      ANEXO III

      Documentos que devem instruir o pedido de autorização a apresentar por interessado que não esteja constituída à data da sua apresentação

  7. 1 -Caso o interessado pretenda desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação deve instruir o pedido de autorização com os seguintes documentos:
    1. 1.1 -Documentos relativos ao interessado:
    2. a)Projeto de contrato de sociedade;
    3. b)Certificado prévio de admissibilidade de firma ou denominação social;
    4. c)Documentos comprovativos da identidade das pessoas singulares e coletivas que pretendam ser sócios fundadores;
    5. d)Declaração do interessado quanto ao preenchimento dos requisitos específicos previstos no n.º 2 do artigo 18.º do regime jurídico dos intermediários de crédito, se aplicável;
    6. e)Documento com descrição do projeto de estrutura orgânica da sociedade, especificando os dispositivos de governo e os procedimentos administrativos e contabilísticos a implementar;
    7. f)Projeto de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional a subscrever pelo interessado ou, nas situações legalmente previstas, pelo mutuante com quem o interessado pretende celebrar contrato de vinculação, se aplicável;
    8. g)Documento comprovativo da titularidade de garantia equivalente ao seguro de responsabilidade civil prestada pelo mutuante com quem o interessado pretende celebrar contrato de vinculação, se aplicável;
    9. h)Declaração do mutuante ou do grupo de mutuantes quanto à sua responsabilidade pela atuação do interessado no exercício da atividade de intermediário de crédito, nos casos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 15.º do regime jurídico dos intermediários de crédito, se aplicável;
    10. i)Projeto de contrato de vinculação, se aplicável.
    11. 1.2 -Documentos relativos a cada uma das pessoas singulares a designar para o órgão de administração:
    12. a)Documento comprovativo da identidade;
    13. b)Questionário individual, devidamente preenchido, conforme modelo a definir pelo Banco de Portugal através de Instrução;
    14. c)Certificado de registo criminal válido e atualizado;
    15. d)Documento com uma descrição detalhada do percurso formativo e da experiência profissional do interessado nos últimos cinco anos;
    16. e)Certificado de conclusão da escolaridade obrigatória e certificado profissional a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do regime jurídico dos intermediários de crédito, se aplicável;
    17. f)Certificado de habilitações, com discriminação do plano curricular, a que se alude na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do mesmo regime jurídico, se aplicável;
    18. g)Declaração que ateste o exercício das atividades mencionadas nas alíneas a), b) ou c) do n.º 3 do artigo 13.º do regime jurídico dos intermediários de crédito pelo período mínimo exigido, emitida pelas entidades junto das quais as mesmas foram exercidas, se aplicável;
    19. h)Declaração relativa à inexistência de situações de incompatibilidade previstas no artigo 16.º do regime jurídico dos intermediários de crédito.
    20. 1.3 -Documentos relativos a cada uma das pessoas singulares a designar para o órgão de fiscalização ou para a mesa da assembleia geral:

      Documentos comprovativo da identidade.

    21. 1.4 -Documentos relativos a cada um dos trabalhadores que pretenda contratar:
    22. a)Documento com uma descrição detalhada do percurso formativo e da experiência profissional nos últimos cinco anos;
    23. b)Certificado de conclusão da escolaridade obrigatória e certificado profissional a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do regime jurídico dos intermediários de crédito, se aplicável;
    24. c)Certificado de habilitações, com discriminação do plano curricular, a que se alude na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do mesmo regime jurídico, se aplicável;
    25. d)Declaração que ateste o exercício das atividades mencionadas nas alíneas a), b) ou c) do n.º 3 do artigo 13.º do regime jurídico dos intermediários de crédito pelo período mínimo exigido, emitida pelas entidades junto das quais as mesmas foram exercidas, se aplicável.
  8. 2 -Se o interessado não pretender desenvolver a atividade de intermediário de crédito nem prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação, deve instruir o pedido de autorização com os documentos previstos nos pontos 1.1., 1.2. e 1.3.
  9. 3 -Se o interessado, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 11.º do regime jurídico dos intermediários de crédito, pretender designar responsável técnico pela atividade de intermediário de crédito o pedido de autorização deve ser instruído com os seguintes elementos:
    1. 3.1 -Documentos relativos ao interessado:

      Documentos indicados no ponto 1.1.

    2. 3.2 -Documentos relativos a cada uma das pessoas singulares a designar para o órgão de administração:
    3. a)Documentos comprovativos da identidade;
    4. b)Questionário individual, devidamente preenchido, conforme modelo a definir pelo Banco de Portugal através de Instrução;
    5. c)Certificado de registo criminal válido e atualizado;
    6. d)Declaração relativa à inexistência de situações de incompatibilidade previstas no artigo 16.º do regime jurídico dos intermediários de crédito.
    7. 3.3 -Documentos relativos a cada uma das pessoas singulares a designar para o órgão de fiscalização ou para a mesa da assembleia geral:

      Documentos comprovativo da identidade.

    8. 3.4 -Documentos relativos à pessoa singular que pretende designar como responsável técnico:
    9. a)Documento comprovativo da identidade;
    10. b)Questionário individual, devidamente preenchido, conforme modelo a definir pelo Banco de Portugal através de Instrução;
    11. c)Certificado de registo criminal válido e atualizado;
    12. d)Documento com uma descrição detalhada do percurso formativo e da experiência profissional do interessado nos últimos cinco anos;
    13. e)Certificado de conclusão da escolaridade obrigatória e certificado profissional a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do regime jurídico dos intermediários de crédito, se aplicável;
    14. f)Certificado de habilitações, com discriminação do plano curricular, a que se alude na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do mesmo regime jurídico, se aplicável;
    15. g)Declaração que ateste o exercício das atividades mencionadas nas alíneas a), b) ou c) do n.º 3 do artigo 13.º do regime jurídico dos intermediários de crédito pelo período mínimo exigido, emitida pelas entidades junto das quais as mesmas foram exercidas, se aplicável;
    16. h)Declaração relativa à inexistência de situações de incompatibilidade previstas no artigo 16.º do regime jurídico dos intermediários de crédito.

      ANEXO IV

      Documentos que devem instruir o pedido de registo por intermediário de crédito que não se encontrava constituído no momento da apresentação do pedido de autorização.

  10. 1 -Nos casos em que, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 25.º do regime jurídico dos intermediários de crédito, cabe ao intermediário de crédito promover o registo junto do Banco de Portugal, o pedido deve ser instruído com todos os elementos e documentos que não tenham sido anteriormente disponibilizados ao Banco de Portugal.
  11. 2 -Em particular, o interessado deve instruir o pedido com os seguintes documentos:
    1. a)Contrato de sociedade atualizado;
    2. b)Projeto de alteração ao contrato de sociedade, se aplicável;
    3. c)Contrato de seguro de responsabilidade civil profissional subscrito pelo interessado ou, nas situações legalmente previstas, pelo mutuante com quem o interessado pretende celebrar contrato de vinculação, se aplicável;
    4. d)Projeto de contrato de vinculação, se aplicável.

      Nota: O pedido de registo deve conter indicação de código de acesso à certidão permanente do registo comercial com um prazo de validade não inferior a seis meses.

      310825661

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