- 1 -É revogado o Aviso n.º 1/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Fevereiro de 1995.
- 2 -Todas as remissões feitas para o Aviso referido no número anterior consideram-se feitas para o presente Aviso.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/10/2009