- 1 -Os pedidos são decididos, salvo casos excecionais devidamente fundamentados, pelo Presidente da Câmara, no prazo de 30 dias, a contar da data de apresentação do requerimento inicial ou do último requerimento, quando a pessoa tenha procedido ao suprimento das deficiências existentes.
- 2 -A competência para a decisão pode ser delegada nos Vereadores do Pelouro, com faculdade de subdelegação nos dirigentes municipais.
- 3 -Para efeitos de decisão são tidos em consideração os critérios e fundamentos constantes dos artigos 9.º, 14.º e 15.º do presente Regulamento, entre outros aplicáveis, de acordo com a verba disponível e inscrita no orçamento municipal.
- 4 -A decisão é comunicada ao requerente, nos prazos e pelas formas previstas na lei.
- 5 -Em caso de deferimento do pedido, o requerente é, ainda, notificado da data e hora marcada para a contratualização do acordo de inserção, quando aplicável.
Artigo 16.º — Decisão do pedido
Vigente desde: 23/05/2023