- 1 -A prestação de falsas declarações e a utilização do apoio económico para fins que não os definidos no acordo de inserção, constitui fundamento para a revogação da decisão proferida e, consequentemente, devolução das quantias pagas, a este título.
- 2 -O procedimento de revogação da decisão obedece ao previsto no Código do Procedimento Administrativo.
- 3 -Para efeitos de devolução das quantias indevidamente pagas, o Município da Moita procederá à extração de certidão de divida, tendente à sua cobrança coerciva, caso não seja paga voluntariamente, no prazo concedido, em cumprimento do disposto no Código do Processo e Procedimento Tributário e demais legislação aplicável.
- 4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Município da Moita reserva-se ainda o direito de aplicar as penalidades seguintes, as quais podem ser cumulativas:
- a)A interdição de novo pedido de apoio económico, sem prejuízo das responsabilidades civis e/ou criminais decorrentes da prática de tais atos;
- b)Ser objeto de procedimentos legais que o Município da Moita considere como adequados.
Artigo 19.º — Cessação do direito ao apoio económico
Vigente desde: 23/05/2023