O presente regulamento estabelece os critérios de acesso e atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual e excecional a conceder pelo Município da Moita, a beneficiário/a e ao seu agregado familiar, em situação de carência socioeconómica.
O presente regulamento estabelece os critérios de acesso e atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual e excecional a conceder pelo Município da Moita, a beneficiário/a e ao seu agregado familiar, em situação de carência socioeconómica.