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Artigo 71.º — Atribuições do Serviço de Atividades Económicas e Feiras

Vigente desde: 18/05/2022
  1. 1 -São atribuições genéricas do Serviço de Atividades Económicas e Feiras:
    1. a)Propor e colaborar na elaboração dos regulamentos municipais relativos ao exercício das atividades económicas, designadamente no que concerne à ocupação de via pública para fins comerciais ou à afixação de publicidade, aos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, ao comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes e vendedores ambulantes, aos mercados municipais, às atividades diversas previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro e à atividade de transporte em táxi;
    2. b)Analisar e apresentar proposta de decisão, sobre o licenciamento da publicidade e ocupação de espaço público, exceto no âmbito da execução de obras e de licenciamento de recintos, eventos e filmagens;
    3. c)Analisar e apresentar proposta de decisão, sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais;
    4. d)Analisar e apresentar proposta de decisão, sobre o comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes e vendedores ambulantes e mercados municipais;
    5. e)Analisar e apresentar proposta de decisão sobre o licenciamento da atividade de guarda-noturno, de acampamentos ocasionais, de exploração de máquinas de diversão, de realização de espetáculos de natureza desportiva e divertimentos públicos, mantendo atualizados os respetivos ficheiros;
    6. f)Proceder à emissão dos alvarás de licenças e informar o montante das taxas e outras receitas municipais no âmbito das competências de licenciamento afeta à Divisão;
    7. g)Elaborar processos e toda a tramitação relativa a estabelecimentos de comércio, serviços e de restauração e bebidas;
    8. h)Instruir e apreciar os processos relativos aos estabelecimentos de restauração e bebidas, nos casos em que deva haver lugar a pedido de dispensa de requisitos;
    9. i)Elaborar os processos e toda a tramitação relativa a estabelecimentos de alojamento local, incluída a vistoria;
    10. j)Assegurar o licenciamento das atividades económicas e promover e participar na fiscalização do cumprimento do licenciamento de atividades económicas, no âmbito das suas competências;
    11. k)Propor medidas tendentes a simplificar e acompanhar os processos de licenciamento de atividades económicas e prestar apoio técnico e logístico aos agentes económicos que invistam no Concelho da Moita.
  2. 2 -São atribuições genéricas do Serviço de Atividades Económicas e Feiras no âmbito do abastecimento e consumo:
    1. a)Promover a adequada implantação no Concelho da Moita de uma rede de abastecimento público qualificada e adaptada às exigências das populações;
    2. b)Proceder à gestão corrente dos mercados, feiras e outros equipamentos municipais de abastecimento público, assegurando a satisfação dos melhores requisitos de funcionalidade, higiene e organização, bem como o estrito cumprimento dos Regulamentos em vigor;
    3. c)Colaborar na inspeção higino sanitária regular dos equipamentos e veículos dedicados ao transporte, armazenagem, transformação, preparação, exposição e venda de produtos alimentares de origem animal;
    4. d)Assegurar o bom funcionamento de um serviço de defesa do consumidor.
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