São atribuições do Centro de Informação Autárquica ao Consumidor:
- a)Promover o estabelecimento de protocolos com entidades intervenientes no domínio dos direitos e da defesa do consumidor;
- b)Proceder à recolha e tratamento sistemático de diretrizes comunitárias e legislação nacional dirigida às áreas de consumo, de educação, e dos direitos e defesa do consumidor;
- c)Promover a difusão de informação, através de várias formas de comunicação disponíveis ao Município da Moita, sobre a sua atividade no apoio ao consumidor;
- d)Garantir a recolha e tratamento da informação e de publicações periódicas dirigidas às diversas vertentes do consumo;
- e)Estabelecer contactos regulares com os serviços congéneres a nível regional e local, tendo em vista a troca de experiências, a formação e a realização de ações articuladas e/ou conjuntas;
- f)Conceber e realizar iniciativas temáticas nas vertentes de educação, informação e sensibilização das comunidades locais para as questões da qualidade no consumo;
- g)Promover ações lúdico educativas, versando temas na área do consumo, em articulação com os programas pedagógicos das escolas;
- h)Gerir a mediação de conflitos procedendo ao envio de reclamações dos consumidores às entidades visadas;
- i)Criar, monitorizar e manter atualizada uma base de dados sobre as situações atendidas, tendo em vista uma caracterização da situação concelhia relativamente às matérias em causa.