Artigo 26.º ― Disposições comuns

Vigente desde: 14/04/2025

Artigo 27.º ― Parque urbano estruturante - nível 1 (PUE1)

Artigo 28.º ― Parques urbanos estruturantes - nível 2 (PUE2)

Artigo 29.º ― Parques urbanos complementares (PUC)

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