Artigo 16.º — [...]

Vigente desde: 17/06/2019

1 -Os equipamentos e serviços propostos na planta de implantação, admitem usos complementares, nomeadamente:
1. a)E1 - Incubadora de empresas/centro de negócios.
2. b)E2 - Comércio e armazenagem.
3. c)(Revogado.)
2 -Os polígonos máximos de implantação constantes na planta de Implantação coincidem com a área da parcela.
3 -...