- 1 -Sem prejuízo da legislação em vigor, o património arqueológico concelhio deve ser protegido de qualquer pretensão de intervenção, nomeadamente abertura de vias, construções ou demolições, condicionada a parecer e eventual acompanhamento e atuação de técnicos de arqueologia.
- 2 -O património arqueológico inventariado no concelho é o seguinte:
(ver documento original)
Artigo 25.º — Vestígios arqueológicos
Vigente desde: 05/09/2017