- 1 -Os imóveis e conjuntos edificados aqui designados por património não classificado e constantes da carta do património e respetivo regulamento devem ser considerados nos planos de urbanização, nos planos de pormenor e nos regulamentos municipais, para efeitos de regulamentação, tendo em atenção o seu interesse histórico, arquitetónico, urbanístico e ambiental.
- 2 -O regulamento da carta do património estabelece os condicionamentos específicos a observar para proteção, uso e reconversão destes testemunhos patrimoniais, nomeadamente para fins turísticos.
- 3 -Enquanto não for aprovado o regulamento da carta do património, as obras a executar em imóveis e conjuntos edificados e respetivas áreas de proteção apenas podem ser de conservação e restauro.
- 4 -A carta do património pode, a todo o tempo, ser atualizada, sob proposta da Câmara Municipal e aprovação da Assembleia Municipal.
Artigo 27.º — Condicionamentos
Vigente desde: 05/09/2017