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Artigo 11.º — Regime

Vigente desde: 06/05/2026
  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -Na EEM são interditas as seguintes ações ou atividades:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[Revogada.]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)[...]
    13. m)[...]
  4. 4 -Nas áreas nucleares aplicam-se ainda as seguintes disposições:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)Não é admitida a agricultura em regime intensivo.

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