A presente Alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
Certidão
Carlos Manuel Martins Rosa, Diretor de Departamento de Administração Geral do Município de Ribeira de Pena, certifica que do livro de minutas de atas da Assembleia Municipal de Ribeira de Pena consta, como Ponto sete dos assuntos incluídos na agenda da sessão ordinária da Assembleia Municipal de trinta de dezembro do ano dois mil e vinte e um, a seguinte deliberação:
"VII - Presente para aprovação proposta de alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Ribeira de Pena no âmbito do Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas (RERAE)" deliberação: "A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta."
Por ser verdade, mandei passar a presente certidão que vai por mim assinada e autenticada com o selo branco em uso neste Município.
Paços do Concelho, em 04 de janeiro de 2022. - O Diretor de Departamento, Carlos Rosa, Dr.
614869944