Artigo 44.º — Cargos de direção intermédia de 3.º grau

Vigente desde: 17/05/2024

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -A remuneração dos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau corresponderá à 5.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 4.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.