- 1 -Os mecanismos de perequação são os definidos no Regime Jurídico dos Instrumentos de
Gestão Territorial, nomeadamente, o índice médio de utilização, a cedência média e a repartição dos custos de urbanização.
- 2 -Os valores numéricos do índice médio de utilização e da cedência média são os seguintes:
- a)No caso de Unidades de Execução, que venham a ser delimitadas para áreas não disciplinadas pelo presente Plano, os valores numéricos do índice médio de utilização correspondem à média ponderada dos índices de utilização do solo estabelecidos no presente Plano aplicáveis aos prédios que integram a unidade de execução em causa.
Artigo 43.º — Mecanismos de Perequação
Vigente desde: 25/05/2026