Saltar para o conteúdo principal
Artigo 18.º
— Património inventariado e classificado
Vigente desde: 04/09/2018
[...]
SUBSECÇÃO II.1
Infraestruturas básicas
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 17
Imóveis classificados ou em vias de classificação
Seguinte · Artigo 19
Sistema de drenagem de esgotos