- 1 -O valor dos apoios a conceder pelo MVFX será percentualmente decrescente em relação ao valor da obra e acrescido de um fator de correção, variando entre os 80 % e os 45,92 %, de acordo com os valores expressos na seguinte tabela:
(ver documento original)
- 2 -[...]
SECÇÃO III
Apoio à aquisição de viaturas
Artigo 20.º — Valores da comparticipação
Vigente desde: 14/09/2018