[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)Programa de desenvolvimento desportivo de acordo com o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual, no caso de candidatura a comparticipação financeira na área do desporto.
Artigo 22.º — Documentação a enviar
Vigente desde: 14/09/2018