Artigo 6.º — Natureza dos apoios

Vigente desde: 14/09/2018

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)Apoio a atividades de caráter excecional;
4. d)[...]
5. e)[...]
3 -[...]
CAPÍTULO II
Apoio ao investimento
SECÇÃO I
Âmbito e procedimentos

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