...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)Empreendimentos turísticos nas tipologias mencionadas no n.º 3 do artigo 26.º, com exceção dos parques de campismo e caravanismo:
- i)...
- ii)Número máximo de pisos: 2;
- iii)Altura máxima da fachada: 6,5 m;
- iv)(Revogada.)
Artigo 33.º — [...]
Vigente desde: 16/07/2021