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Número de postos de trabalho	Posto de trabalho
1	Chefe de Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Administração Geral
1	Chefe de Secção de Apoio Administrativo à Câmara Municipal
1	Chefe de Secção de Apoio Administrativo à Assembleia Municipal
1	Chefe de Secção de Apoio Administrativo à Unidade de Remunerações, Recrutamento e Formação
1	Chefe de Secção de Aprovisionamento e Armazéns
1	Chefe de Secção de Apoio Administrativo ao Departamento de Economia, Turismo e Mercados
1	Chefe de Secção de Fiscalização
1	Chefe de Secção de Remoção de Resíduos
1	Chefe de Secção de Cemitérios
1	Chefe de Secção de Apoio Administrativo ao Departamento de Espaços Verdes e Ação Climática
1	Chefe de Secção de Apoio Administrativo ao Departamento de Educação, Saúde, Social e Inclusão

2 - Caracterização dos postos de trabalho - O recrutamento destina-se a ocupar postos de trabalho de chefe de secção, na categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico, com funções de complexidade funcional do grau 2, com o conteúdo funcional descrito no Anexo à LTFP, competindo-lhe exercer, com relativo grau de autonomia e responsabilidade, funções de chefia técnica e administrativa numa subunidade orgânica, por cujos resultados é responsável; realização de atividades de programação e organização do trabalho do pessoal que coordena, segundo orientações e diretivas superiores; execução de trabalhos de natureza técnica e administrativa de maior complexidade. 3 - Local de trabalho - Município do Funchal. 4 - Nível habilitacional exigido - 12.º ano de escolaridade ou equivalente. 4.1 - De acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 115.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, aos trabalhadores titulares das anteriores categorias de chefe de secção e de assistente administrativo que, por força do disposto nos artigos 96.º e 97.º do mesmo diploma, transitaram a 1 de janeiro de 2009 para as categorias de coordenador técnico e de assistente técnico, respetivamente, da carreira geral de assistente técnico, enquanto se mantenham integrados na carreira de transição não lhes é exigido na candidatura a este procedimento concursal o nível habilitacional previsto no ponto anterior. 5 - Âmbito de Recrutamento - A estes procedimentos concursais apenas podem candidatar-se trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, conforme previsto no n.º 3.º do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação. 6 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município do Funchal, acessível em: www.funchal.pt/consulta/recursos-humanos. Por delegação de competências conferidas pela Presidente da Câmara Municipal do Funchal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado em 1 de fevereiro de 2024, publicitado pelo Edital n.º 91/2024, da mesma data. 19 de maio de 2025. - A Vereadora, Ana Fernanda Osío Bracamonte. 3190865856d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Aviso (extrato) n.º 13634/2025/2\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/aviso-extrato_13634-2025-2#legislation\",\"name\":\"Aviso (extrato) n.º 13634/2025/2\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/aviso-extrato_13634-2025-2\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Aviso (extrato) n.º 13634/2025/2 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"13634/2025/2\",\"legislationType\":\"Aviso\",\"legislationDate\":\"2025-05-28\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"aviso-extrato_13634-2025-2\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_cdcdd4c56ce1d4d9d18df72b2bc62e1c","lawCodeKey":null,"urlSlug":"aviso-extrato_13634-2025-2","title":"Aviso (extrato) n.º 13634/2025/2","shortTitle":null,"type":"AVISO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-05-28T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"13634/2025/2","effectiveDate":"2025-05-28T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"919679648_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"13634/2025/2","title":"Aviso (extrato) n.º 13634/2025/2","fullPath":"Aviso (extrato) n.º 13634/2025/2","slug":"diploma-13634/2025/2","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"919679648_text","elementKey":"text_919679648","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"919679648_text","elementId":"919679648_text","elementKey":"text_919679648","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Aviso (extrato) n.º 13634/2025/2","elementPath":"Aviso (extrato) n.º 13634/2025/2","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município do Funchal","drReference":null,"summary":"Abertura de procedimentos concursais comuns para preenchimento de postos de trabalho para a categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"aviso-extrato_13634-2025-2","children":["$","$L77",null,{"slug":"aviso-extrato_13634-2025-2","code":"aviso-extrato_13634-2025-2","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]