- 1 -De acordo com a legislação em vigor, a entrada no TCG está condicionada pela classificação etária dos espetáculos apresentados.
- 2 -É vedado o acesso às instalações:
- a)A pessoas em estado de embriaguez ou outro estado suscetível de provocar desordens;
- b)A animais, com exceção de cães de assistência que acompanhem pessoas com deficiência.
- 3 -O Município de Gouveia, através de eventual recurso às forças da ordem, reserva-se o direito de impedir o acesso ou permanência a indivíduos cujo comportamento possa perturbar o normal funcionamento das atividades em curso, designadamente:
- a)Recusa do pagamento dos serviços utilizados;
- b)Comportamento desadequado, suscetível de provocar distúrbios ou a prática de atos de violência;
- c)Pessoas em estado de embriaguez ou outro estado suscetível de provocar desordem.
- 4 -Não é permitida a frequência do bar do TCG, durante a realização do evento, por pessoas que não tenham adquirido bilhete de ingresso, não possuam convite ou não intervenham e participem em espetáculos e outras iniciativas.
Artigo 29.º — Constrangimentos ao acesso do público
Vigente desde: 03/06/2026