Artigo 49.º — [...]

Vigente desde: 15/10/2018

1 -[...]
2 -As zonas non aedificandi e as áreas de proibição de atividades ao longo da via-férrea encontram-se estabelecidas na legislação aplicável e qualquer ação nas mesmas obriga a parecer prévio da entidade de tutela.

[...]