Art.º 76 · Aviso (extrato) n.º 14770/2018 — [...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
2 -[...]
3 -(Revogado.)
4 -Nos espaços centrais e residenciais não é permitida a instalação de novas indústrias, em edifício próprio e autónomo de outros usos;
5 -Sem prejuízo do disposto no artigo 122.º B, excetua-se do número anterior as indústrias existentes à data de entrada em vigor da presente alteração do Plano Diretor Municipal, desde que cumpram, cumulativamente, o seguinte:
1. a)As indústrias têm de ser compatíveis com o uso habitacional, de acordo na legislação aplicável e o disposto no artigo 13.º - Compatibilidades de Usos e Atividades, do presente plano;
2. b)Sejam indústrias complementares à atividade principal compatível com a classe de espaço em causa;
3. c)A tipologia de construção ser isolada, permitindo-se, excecionalmente, tipologia geminada ou em banda, desde que o terreno contíguo esteja ocupado com este tipo de atividades e usos e se cumpra a demais legislação aplicável;
4. d)As fachadas laterais e tardoz deverão obedecer a um afastamento mínimo de 5,0 metros às extremas das parcelas/lotes;
5. e)[...]
6. f)Cumpram com índice de utilização do solo previsto para a área onde se inserem e a altura máxima do edifício de 8 metros, com exceção das situações em que o aumento de altura seja comprovadamente necessário para o correto funcionamento da unidade;
7. g)O n.º máximo de pisos acima do solo ser o da classe do uso de solo associada;
8. h)(Revogado.)
9. i)No caso de existirem desníveis acentuados entre lotes vizinhos, a construção não poderá exceder os 8 metros de altura, medidos a partir do solo até ao ponto mais alto da construção junto ao limite do lote, com exceção em que o aumento de altura seja comprovadamente necessário para o correto funcionamento da unidade;
10. j)As fachadas têm que ser harmoniosas e enquadradas na área envolvente;
11. k)(Revogado.)
12. l)O licenciamento seja solicitado até três anos após entrada em vigor da presente alteração do Plano Diretor Municipal de Paredes.
6 -Mais se excetua do disposto no n.º 4 do presente artigo:
1. a)Os estabelecimentos industriais associados à panificação e ou pastelaria que detenham comercialização ao público no estabelecimento;
2. b)A ampliação de edificações existentes e preexistentes de indústrias, desde que a edificação final, incluindo a ampliação, não ultrapasse o índice da área onde se insere e cumpra o disposto nas alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i) e j) do n.º 5;
3. c)As situações elencadas no n.º 3 do artigo 13.º do presente regulamento.
7 -Nos equipamentos públicos, empreendimentos públicos ou de interesse público ou projetos de interesse público localizados em espaço central e residencial admite-se um índice de utilização do solo superior em 50 % ao previsto para a área onde se insere.

Artigo 76.º — [...]