- 1 -Constituem requisitos de qualificação dos candidatos a inquilinos municipais para tomar uma habitação em regime de arrendamento apoiado:
- a)A residência efetiva na circunscrição geográfica do Município de Abrantes há, pelo menos, três anos;
- b)O preenchimento da pontuação mínima de qualificação indicada na matriz de ponderação referida no artigo seguinte.
- 2 -As candidaturas já qualificadas poderão, a todo o tempo, ser excluídas, caso se venha a constatar a existência, anterior ou superveniente ao momento da sua apresentação, de algum dos impedimentos previstos no artigo 6.º, ou desqualificadas caso se verifique uma deficiente aferição dos requisitos de qualificação previstos no n.º 1.
Artigo 11.º — Qualificação dos candidatos
Vigente desde: 19/10/2018