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Artigo 1.º — Alteração ao regulamento do PDM

Vigente desde: 06/10/2020

Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 11.º, 15.º, 20.º, 21.º, 22.º, 29.º, 39.º, 42.º, 46.º, 47.º, 54.º, 68.º e 83.º do Regulamento do PDML, publicado pelo Aviso n.º 12180-A/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 11 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 814/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 23 de novembro, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

  1. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...]:
      1. i)[...];
      2. ii)[...];
      3. iii)[...];
      4. iv)[...];
      5. v)[...];
      6. vi)[...];
      7. vii)[...];
      8. viii)Modelo Territorial do POC-ACE (Regime de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira).

        Artigo 4.º

        [...]

  2. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)[...];
    9. i)[...];
    10. j)[...];
    11. k)[...];
    12. l)[...];
    13. m)Instalação Ligeira: instalação assente sobre fundação não permanente, executada em materiais ligeiros, prefabricados ou modulados, que permitam a sua fácil desmontagem e remoção, compreendendo estrutura, paredes e cobertura.
  3. 3 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)POC-ACE - Programa da Orla Costeira de Alcobaça-Cabo Espichel;
    8. h)[...];
    9. i)[...];
    10. j)[...];
    11. k)[...];
    12. l)[...];
    13. m)[...];
    14. n)[...];
    15. o)[...];
    16. p)[...];
    17. q)[...].

      Artigo 5.º

      [...]

  4. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)Programa da Orla Costeira de Alcobaça - Cabo Espichel (POC-ACE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 72 de 11 de abril.
  5. 2 -[...].
  6. 3 -[...].

    Artigo 11.º

    [...]

  7. 1 -[...].
  8. 2 -[...].
  9. 3 -[...].
  10. 4 -Em sobreposição à qualificação funcional do solo, impõem-se restrições adicionais à sua utilização e ocupação decorrentes das disposições de salvaguarda e proteção, constantes do Capítulo VI e de proteção e salvaguarda da orla costeira, constantes do Capítulo VI-A, prevalecendo o regime mais restritivo, designadamente, para efeitos de aferição do potencial de edificabilidade.

    Artigo 15.º

    [...]

  11. 1 -[...].
  12. 2 -[...].
  13. 4 -[...].
  14. 5 -[...].
  15. 6 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)A prevenção e redução de riscos costeiros, a proteção e integração do património natural e paisagístico, a proteção de recursos hídricos e a utilização sustentável dos recursos territoriais quando a operação recaia sobre áreas sujeitas a regime de proteção e salvaguarda da orla costeira.

      Artigo 20.º

      [...]

  16. 1 -[...].
  17. 2 -[...].
  18. 3 -[...].
  19. 4 -[...].
  20. 5 -[...].
  21. 6 -[...].
  22. 7 -[...].
  23. 8 -[...].
  24. 9 -[...].
  25. 10 -[...].
  26. 11 -[...].
  27. 12 -Não obstante o disposto nos números anteriores as intervenções em áreas agrícolas integradas no âmbito territorial do POC-ACE, são restringidas pelo regime disposto nos artigos do Capítulo VI-A do presente Regulamento.

    Artigo 21.º

    [...]

  28. 1 -[...].
  29. 2 -[...].
  30. 3 -[...].
  31. 4 -[...].
  32. 5 -Não obstante o disposto nos números anteriores as intervenções em áreas agrícolas prioritárias de baixas aluvionares integradas no âmbito territorial do POC-ACE, são restringidas pelo regime disposto nos artigos do Capítulo VI-A do presente Regulamento.

    Artigo 22.º

    [...]

  33. 1 -[...].
  34. 2 -[...].
  35. 3 -[...].
  36. 4 -[...].
  37. 5 -[...].
  38. 6 -[...].
  39. 7 -[...].
  40. 8 -Não obstante o disposto nos números anteriores as intervenções em áreas agrícolas de elevado interesse paisagístico integradas no âmbito territorial do POC-ACE, são restringidas pelo regime disposto nos artigos do Capítulo VI-A do presente Regulamento.

    Artigo 29.º

    [...]

    [...]:

    1. a)[...];
    2. b)Obras de construção e ampliação, sem prejuízo do disposto no Regulamento de Gestão de Praias e do Domínio Hídrico da Autoridade Nacional da Água e respetivos Planos de Intervenção de Praia e nas disposições vertidas nos artigos do Capítulo VI-A do presente Regulamento;
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)Os identificados nas disposições vertidas nos artigos do Capítulo VI-A do presente Regulamento.

      Artigo 39.º

      [...]

  41. 1 -[...].
  42. 2 -[...].
  43. 3 -[...].
  44. 4 -[...].
  45. 5 -[...].
  46. 6 -[...].
  47. 7 -[...].
  48. 8 -Não obstante o disposto nos números anteriores as intervenções em espaços de equipamentos e infraestruturas de turismo e de lazer integrados no âmbito territorial do POC-ACE, são restringidas pelo regime disposto nos artigos do Capítulo VI-A do presente Regulamento.

    Artigo 42.º

    [...]

    [...]:

    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)Não obstante o disposto nas alíneas anteriores as intervenções em solo urbano integrado no âmbito territorial do POC-ACE, são restringidas pelo regime disposto nos artigos do Capítulo VI-A do presente Regulamento.

      Artigo 46.º

      [...]

  49. 1 -[...].
  50. 2 -[...].
  51. 3 -[...].
  52. 4 -[...].
  53. 5 -[...].
  54. 6 -[...].
  55. 7 -[...].
  56. 8 -Não obstante o disposto nos números anteriores as intervenções em espaços centrais e residenciais a consolidar integrados no âmbito territorial do POC-ACE, são restringidas pelo regime disposto nos artigos do Capítulo VI-A do presente Regulamento.

    Artigo 47.º

    [...]

  57. 1 -[...].
  58. 2 -[...].
  59. 3 -[...].
  60. 4 -[...].
  61. 5 -[...].
  62. 6 -[...].
  63. 7 -Não obstante o disposto nos números anteriores as intervenções em espaços centrais e residenciais a estruturar integrados no âmbito territorial do POC-ACE, são restringidas pelo regime disposto nos artigos do Capítulo VI-A do presente Regulamento.

    Artigo 54.º

    [...]

  64. 1 -[...].
  65. 2 -[...].
  66. 3 -[...].
  67. 4 -[...].
  68. 5 -Não obstante o disposto nos números anteriores as intervenções em espaços verdes integrados no âmbito territorial do POC-ACE, são restringidas pelo regime disposto nos artigos do Capítulo VI-A do presente Regulamento.

    Artigo 68.º

    [...]

  69. 1 -[...].
  70. 2 -Sem prejuízo do regime disposto nos artigos do Capítulo VI-A do presente regulamento, tendo em vista a proteção das áreas sujeitas às evoluções físicas das arribas face à ocupação humana e a prevenção dos impactes dessa artificialização nos processos erosivos das arribas, é interdito qualquer tipo de operação urbanística nas arribas e nas suas faixas de proteção, incluindo a localização de instalações fixas e indesmontáveis, excetuando-se:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
  71. 3 -[...].
  72. 4 -[...].
  73. 5 -[...].

    Artigo 83.º

    [...]

  74. 1 -[...].
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)(Revogada).
  75. 2 -[...].
  76. 3 -[...].
  77. 4 -[...].
  78. 5 -[...].
  79. 6 -Até à entrada em vigor dos mecanismos de execução constantes do Anexo V as áreas que integram o âmbito territorial do POC-ACE estão sujeitas às disposições relativas à qualificação das áreas ou espaços onde se localizam e, cumulativamente, ao regime disposto nos artigos do Capítulo VI-A do presente Regulamento.
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