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Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que corresponde a um cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 01 de maio de 2014, nos termos do Despacho n.º 6051/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, 09 de maio. 2 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, o trabalhador manifestou atempadamente, expressamente e por escrito, a sua vontade em manter-se no exercício das mesmas funções públicas de direção após a sua aposentação por idade de 70 anos. 3 - O trabalhador completou 70 anos no dia 15 de junho de 2023, data em que passou à situação de aposentado. 4 - Através do Aviso n.º 11131/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 07 de junho de 2023, tornou-se pública a manutenção no exercício de funções para além dos 70 anos de idade, em regime de comissão de serviço, do Inspetor Superior Principal Mário Rui Almeida e Costa, no cargo de Subdiretor da Unidade Local de Setúbal da ACT, cargo de direção intermédia de 2.º grau, com produção de efeitos a 16 de junho de 2023, pelo período de 6 (seis) meses, com termo a 15 de dezembro de 2023. 5 - Através do Aviso n.º (extrato) n.º 22952/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, 28 de novembro, tornou-se pública a manutenção no exercício de funções para além dos 70 anos de idade, em regime de comissão de serviço, do trabalhador no cargo de Subdiretor da Unidade Local de Setúbal da ACT, cargo de direção intermédia de 2.º grau, com produção de efeitos a 16 de dezembro de 2023, pelo período de 6 (seis) meses. 6 - Ao abrigo da suprarreferida disposição legal, veio o trabalhador manifestar a sua vontade, expressamente e por escrito, em manter-se no exercício de funções por mais 6 (seis) meses, a contar do termo do prazo referido no n.º anterior, ou seja, com início a 16 de junho de 2024 e termo a 15 de dezembro de 2024. 7 - Conforme disposto nos n.^os1 e 4 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação (EA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de dezembro, na sua redação atual, preceito aplicável por força dos n.^os1 e 2 do artigo 294.º-A da LTFP, o novo pedido do trabalhador obteve: a) O meu despacho de concordância, de 08 de janeiro de 2024, na qualidade de Inspetora-Geral da ACT, com fundamento no interesse público excecional em ser o requerente, que dirige a Unidade Local de Setúbal, a concluir projetos iniciados e para os quais se constatou ser necessário adicionar 6 (seis) meses aos anteriormente autorizados, conforme descrito no requerimento apresentado; b) O parecer prévio favorável do então Secretário de Estado do Trabalho, de 28 de março de 2024; c) O despacho da Secretária de Estado da Administração Pública, de 11 de junho de 2024; d) O despacho do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, de 11 de junho de 2024. 8 - Face ao que antecede, ao abrigo dos n.^os1 e 4 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, conjugados com o disposto na alínea b) do n.º 3, na alínea a) do n.º 4 e no n.º 7 do artigo 294.º-A da LTFP, preceitos aplicáveis com as necessárias adaptações por força do n.º 5 do mesmo artigo, torna-se pública a renovação da manutenção no exercício de funções para além dos 70 anos de idade, em regime de comissão de serviço, do Inspetor Superior Principal Mário Rui Almeida e Costa no cargo de Subdiretor da Unidade Local de Setúbal da ACT, cargo de direção intermédia de 2.º grau, com início a 16 de junho de 2024 e termo a 15 de dezembro de 2024, data em que cessará, em definitivo, o respetivo vínculo de emprego público. 21 de junho de 2024. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos. 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